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Q2267883

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc

Prova: Funoesc - Prefeitura de Erval Velho - Fiscal de Tributos Municipais - 2018

Segundo a Constituição Federal, compete ao município instituir imposto sobre:

A

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

propriedade de veículos automotores.

C

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade predial e territorial urbana.

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