A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis...
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A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis...

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe


a

à Segurança Pública.


b

à Procuradoria Geral do Estado.


c

à Defensoria Pública.


d

ao Conselho Estadual de Justiça.


e

ao Ministério Público.