A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros
aspectos, descentralizar as competências administrativas,
restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada
durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa
Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens
subseqüentes.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
C
Certo
E
Errado
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