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As normas de finanças públicas voltadas para a...

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Q2279109
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - SEDAM RO - Administrador - Área: Administrativa - 2014

As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):

A

Decreto-lei nº 200/1964.

B

Decreto Federal nº 6.944/2009.

C

Lei Federal Complementamº 101/2000.

D

Lei Federal n°9.784/1999.

E

Lei Federal nº 8.666/1993.

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