Sobre os servidores públicos, conforme a Constituição...
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Q2286500
Teclas de Atalhos
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Sobre os servidores públicos, conforme a Constituição Federal e as súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


A

A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de lei complementar que deverá dispor de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


B

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.


C

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social, abrangidos todos os poderes, que serão responsáveis pelo seu financiamento.


D

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.