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Q230212

Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maceió - Fiscal de Tributos - 2003

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.

Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.

C

Certo

E

Errado

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