Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que...
1
Q2302244
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
C
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.