O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica...
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Q230232
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.


C
Certo

E
Errado