Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica
para que o Poder Executivo conceda, por decreto,
incentivo fiscal a determinado ramo da economia para,
instalando uma empresa no estado, promover o
desenvolvimento econômico regional.
C
Certo
E
Errado
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