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As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da...
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Q2323720
Teclas de Atalhos
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As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.
A
os de competência privativa da Câmara dos Deputados.
B
os de competência do Senado Federal.
C
os de competência exclusiva do Congresso Federal.
D
a matéria reservada à lei ordinária.
E
legislação sobre organização do Poder Judiciário.