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No que se refere ao plano nacional de educação, a Constituição de 1988 prega que a lei o estabelecerá e que será assegurada a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
diminuição do analfabetismo e aumento do acesso às universidades.
melhoria da qualidade do ensino nos níveis iniciais e formação para o trabalho no ensino médio.
estabelecimento de meta de aplicação de recursos em educação definida em Lei Orçamentária de competência dos Estados e Municípios.