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Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará...
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará a fiscalização do Município?
A
Será exercida pelo Ministério Público Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
Será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.