São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a...

Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.