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Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a...
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Q2418553
Teclas de Atalhos
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Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:
A
a norma é inconstitucional, pois medida provisória é uma modalidade legislativa que só poder ser editada na esfera da União
B
somente a norma estadual é constitucional, pois há previsão constante na Constituição Federal que permite a adoção de medida provisória no âmbito estadual
C
as normas estadual e municipal são constitucionais, pois há previsão expressa constante da Constituição Federal que autoriza a adoção de medida provisória tanto no âmbito estadual quanto municipal incondicionalmente
D
somente a norma municipal é constitucional, pois a competência legislativa suplementar garantida pelo constituinte aos municípios autoriza a edição de medida provisória, o que não ocorre no âmbito dos Estados