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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, é...
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Q2440494
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que
A
constitui infração à ordem econômica a fixação, pelo Município, de horário de funcionamento de estabelecimento comercial em seu território.
B
é dever da administração pública proteger o mercado interno mediante edição de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros.
C
ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
as agências reguladoras devem, no âmbito de suas atribuições legais, introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
E
o poder público, mediante análise de impacto regulatório, deverá observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade econômica considerada de alto risco.