Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo a...
Compartilhar
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
B
a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
C
a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D
as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
E
o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.