Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras...
1
Q2464109
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal como o direito de herança e outros.
À luz do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, o referido Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021 é:
A
legal
B
inconstitucional
C
ilegal por contrariar regras do Direito Civil
D
constitucional por se compatibilizar com as regras do Direito Civil