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Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle...
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:
A
Tribunal de Contas do Município de São Gonçalo
B
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
C
Tribunal de Contas da União
D
Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro