Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República.

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a...

Q2467483

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - UNESP - Advogado - 2022

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República.

Direito tributário.

Direitos individuais.

Direito políticos.

Nacionalidade.

Cidadania.

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