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Com base na Constituição Federal, acerca da Organização do...
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Q2478732
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Tributário - 2021
Com base na Constituição Federal, acerca da Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
B
Os territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Os Estados não podem, em nenhuma hipótese, incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
D
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.