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De acordo com o expresso da Constituição Federal de 1988...
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Q2484284
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expresso da Constituição Federal de 1988, aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:
A
A validade do ato de governo local contestado em face de lei federal.
B
Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
C
Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D
As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.