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De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.