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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II - Os partidos políticos não têm direito aos recursos do fundo partidário, todavia, possuem acesso gratuito a rádio e televisão.
III - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.
Todos os itens.