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Descumprimento de decisão judicial não transitada em...
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Q2526505
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
C
Certo
E
Errado