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Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico...
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Q2544772
Teclas de Atalhos
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Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.
B
O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.
C
O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.
D
O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.
E
O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.