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Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar...
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Q2544794
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de
A
lei ordinária para ambas as matérias.
B
lei complementar para ambas as matérias.
C
lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.
D
lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.
E
lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.