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Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a...
Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
É garantida constitucionalmente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Munícipio.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.
D
E assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.