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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Senado Federal.
Supremo Tribunal Federal.
Conselho Nacional de Justiça.
Conselho da República.