Não é função institucional do Ministério Público:

A orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Exercer o controle externo da atividade policial.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.