Sobre a fiscalização das contas do Município segundo a...

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.