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O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos...
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Q2583185
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
A
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público municipal.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
C
Quando não readequar suas finanças em virtude déficit orçamentário.
D
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.