Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, podendo-se afirmar sobre os direitos e deveres individuais e coletivos que:
A
é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato como liberdade de expressão;
B
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que observada a censura ou concedida a licença;
C
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, garantida a de caráter paramilitar e paraestatal;
D
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
E
é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte para a garantia de exercício legal da profissão.
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