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Q26197

Direito Constitucional Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Prova: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - Prefeitura de Ilha Comprida - Tesoureiro - 2004

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?

A

Artigo 210;

B

Artigo 212;

C

Artigo 222;

D

NDA

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