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Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete priva...
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Q2638276
Teclas de Atalhos
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Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
A
plena e aplicabilidade imediata.
B
contida e aplicabilidade imediata.
C
limitada, de princípio institutivo.
D
plena, tendo natureza programática.
E
limitada, de natureza programática.