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Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir...
Prefeito Municipal edita decreto, o qual passa a proibir instalação de atividades comerciais de mesma natureza concentradas na mesma rua do perímetro urbano da cidade. Tendo em vista as normas constitucionais sobre o tema, a alternativa correta é
A
a matéria de consumo pode ser legislada concorrentemente pelas entidades da Administração Pública, situação em que, quanto ao interesse local, é legítimo o decreto municipal editado
B
a política de desenvolvimento urbano é de competência municipal, o que justifica a edição do decreto e garante sua constitucionalidade
C
o referido decreto é inconstitucional, em razão de ser ofensivo ao princípio de ordem económica da livre concorrência
D
somente os Estados da Federação, no âmbito da repartição de competências constitucionais, seriam competentes para adotar a medida