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A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define...
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Q26518
Teclas de Atalhos
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A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:
A
20% da receita;
B
25% da receita;
C
60% da receita;
D
70% da receita.