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De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico...
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Q2675311
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,
A
não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.
B
tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.
C
os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
E
confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.