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Q271562

Direito Constitucional Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE AM - Agente de Apoio - Área Manutenção-Informática - 2008

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

C

Certo

E

Errado

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