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No âmbito da União, os projetos referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são encaminhados pelo:
Poder Executivo ao Supremo Tribunal Federal.
Poder Legislativo ao Presidente da República.
Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Poder Judiciário ao Presidente da República.
Poder legislativo ao Supremo Tribunal Federal.