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Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é...
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Q2725225
Teclas de Atalhos
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Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
A
Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.
B
Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.
C
Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.
D
Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.