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As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual...
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Q2726839
Teclas de Atalhos
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As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:
A
Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.
B
Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.
C
Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.
D
Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.