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Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as...
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Q2750617
Teclas de Atalhos
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Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
A
sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.
B
sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
C
sem a indicação da fonte de custeio total.
D
sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E
sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.