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Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma...
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Q2761251
Teclas de Atalhos
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Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre
A
juntas comerciais.
B
custas dos serviços forenses.
C
desapropriação.
D
produção e consumo.
E
procedimentos em matéria processual.