Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de
constitucionalidade, pode-se afirmar que,
A
se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei
federal é constitucional, fará expressamente
declaração julgando procedente a ação, que
produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do
Poder Executivo.
B
se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei
federal é constitucional, então expressamente fará a
declaração julgando procedente a ação, que
produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
C
declarada a constitucionalidade de uma lei federal,
não há possibilidade de nova análise contestatória
da matéria, sob alegação da existência de novos
argumentos.
D
se os Tribunais Superiores competentes julgarem
essa ação declaratória improcedente, não será
possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo, com os mesmos efeitos.
E
nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei
federal, as decisões definitivas de mérito proferidas
pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito
vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.
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