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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei
A
está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
B
viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
C
é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
D
teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
E
está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.