De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam...
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De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam...

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MDS - Atividade Técnica Complexidade Intelectual - 2008
Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

C
Certo
E
Errado
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