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O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a...
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Q279978
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
C
Certo
E
Errado