A pena de perdimento de bens não é admitida entre as...
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A pena de perdimento de bens não é admitida entre as...

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.


C
Certo

E
Errado