A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados. O Presidente da
República poderá solicitar urgência para apreciação
de projetos de sua iniciativa. Neste caso, se:
A
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual
sucessivamente, em até quarenta e cinco dias,
sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa,com exceção das que
tenham prazo constitucional determinado,até que se
ultime a votação;
B
o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestarse-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;
C
o Congresso Nacional não se manifestar sobre a
proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão
todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a
votação;
D
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual
sucessivamente, em até sessenta dias,sobrestar-seão
todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das Emendas
Constitucionais, até que se ultime a votação;
E
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição em até sessenta
dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, com exceção das
Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação.
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