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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado, entre outros, mediante a garantia de
igualdade de condições apenas para o acesso.
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
garantia de padrão de equidade.
concepção pedagógica nacionalmente definida.