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Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente...
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Q2843492
Teclas de Atalhos
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Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,
A
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.
B
não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.
C
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D
dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.
E
dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.